Requerimento 06-2015 - Cópia da Licitação 17-2007, Reurbanização de ruas do centro.

REQUERIMENTO N.º 06/2015

                            Requeremos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Eduardo Henrique Massei, no sentido de que seja enviado a esta Casa Legislativa, cópia e inteiro teor da licitação n.º 17/2007, na modalidade convite, contrato n.º 37/2007, referente à contratação de prestação de serviços de elaboração de projetos de reurbanização das Ruas 21 de Abril, Com Duarte Leopoldo, Joaquim Rodrigues dos Santos e Major Murzilho, desta cidade de Bom Jesus dos Perdões, bem como informar quais as medidas administrativas que estão sendo tomadas em relação à mesma.

                            Justificativa

                            O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do processo 452/007/2012, veio a julgar irregular a licitação em comento, aplicando a multa de 200UFESP ao Ex-Prefeito Carlos Riginik Junior e encaminhamento à Prefeitura Municipal para que fossem tomadas as medidas cabíveis no prazo de 60 dias sob pena de aplicação das  sanções previstas no artigo 104 a Lei Complementar n.º 709/1993.

                            Como se trata de direito indisponível por parte da administração municipal, esta Casa, no seu dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, tem o dever de saber como está sendo tratado o caso.

                              Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 09 de fevereiro de 2015.

                                               Paulo Sebastião Bueno - vereador