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Atividades da Câmara - Projetos de Lei
10/04/2024
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Lei nº 01-2024 - Desafetação de Áreas Verdes ou de Lazer
05/04/2024
Projeto de Lei nº 11 - 2024 - Alteração de alíquotas da Previdência
05/04/2024
Projeto de Lei nº 20 - 2024 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
05/04/2024
Projeto de Lei nº 23 - 2024 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
05/04/2024
Projeto de Lei nº 24 - 2024 - Nova redação da Lei 2.688
03/04/2024
Projeto de Lei nº 22-2024 - Crédito Adicional de 150 mil para Saneamento
21/03/2024
Projeto de Lei nº 03 - CM - 2024 - Atribuição de nome de rua.
21/03/2024
Projeto de Lei nº 21 - 2024 - Doação de terreno ao Estado
13/03/2024
Projeto de Lei nº 12 - Autorização para firmar convênio com a Prodesp
13/03/2024
Projeto de Lei nº 13 - 2024 - Carga Horária dos Professores
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