Atividades da Câmara - Projetos de Lei

27/03/2023

Projeto de Lei CM nº 03-2023 - Alteração do artigo 151 da Lei nº 1.500

27/03/2023

Projeto de Lei CM nº 02-2023 - Publicação de listas de pacientes

27/03/2023

Projeto de Lei CM nº 01-2023 - Corrida de São Sebastião

24/03/2023

Projeto de Lei nº 07-2023 - Incentivos Fiscais

24/03/2023

Projeto de Lei nº 06-2023 - Moto Clube Guardiões do Santuário

27/02/2023

Projeto de Lei nº 03-2023 - Regulamenta concessão de sepulturas perpétuas

02/02/2023

Projeto de Lei nº 02-2023 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares

02/02/2023

Projeto de Lei nº 01-2023 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais

27/12/2022

Projeto de Lei nº 65-2022 - Abono Natalino

27/12/2022

Projeto de Lei nº 64-2022 - Valor do Vale Refeição