Projeto de Lei 23-2018 - Altera a Lei Orçamentária para 2018.

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 23/2018

(De autoria do Chefe do Executivo Municipal)

DISPÕE SOBREALTERAÇÃO DA LEI 2441 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

KARINA CELESTE MOURA,Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. O inciso III do Art. 4º da Lei 2441/2017 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º ...

I- ...

II- ...

III- Abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a 10% (dez por cento) do total do orçamento, com recursos de anulações de dotações, conforme o disposto no inciso III do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º.Ficam convalidados no PPA e na LDO vigentes, os valores das ações ora contemplados na presente lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 03 de dezembro de 2018.

KARINA CELESTE MOURA

Presidente