Lei 645-1983
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na secção de contabilidade e orçamento da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar, no valor de Cr$ 16.420.000,00, destinados a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões
Despesas correntes
Pessoal civil
Subsidio de vereadores - Cr$ 3.200.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Despesas correntes
Pessoal civil
Vencimento de servente - Cr$ 500.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Despesas correntes
Serviços de terceiros
Serviços extraordinários - Cr$ 300.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Despesas de capital
Material permanente
Aquisição de móveis e utensílios - Cr$ 150.000,00
JUNTA SERVIÇO MILITAR E INCRA
Despesas correntes
Pessoal Civil
Vencimento escrituraria da JSM - Cr$ 100.000,00
TESOURARIA
Despesas correntes
Pessoal civil
Vencimento de tesoureiro - Cr$ 120.000,00.
LANÇADORIA
Despesas correntes
Pessoal civil
Vencimento do lançador - Cr$ 400.000,00.
LANÇADORIA
Despesas correntes
Serviços de terceiros
Outros serviços - Cr$ 270.000,00.
LANÇADORIA
Despesas correntes
Encargos diversos
Despesas diversas imprevistas - Cr$ 200.000,00.
FISCALIZAÇÃO
Despesas correntes
Pessoal civil
Vencimentos e vantagens fixas - Cr$ 510.000,00.
CONTABILIDADE
Despesas correntes
Pessoal civil
Vencimentos do contador - Cr$ 950.000,00.
CONTABILIDADE
Despesas correntes
Pessoal civil
Vencimentos de escrituraria - Cr$ 300.000,00.
SERVIÇOS DE ETSRADAS MUNICIPAIS
Despesas correntes
Pessoal civil
Vencimentos e vantagens fixas - Cr$ 1.200.000,00.
EDUCAÇÃO E CULTURA - 1º GRAU
Despesas correntes
Serviços de terceiros
Pagamentos de merendeiras escolas rurais - Cr$ 600.000,00.
EDUCAÇÃO E CULTURA - PRÉ-ESCOLA
Despesas correntes
Pessoal civil
Vencimentos e vantagens fixas - Cr$ 2.500.000,00.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Transferências Correntes
Assistência e Previdência Social
Salário família - Cr$ 1.000.000,00.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Transferências Correntes
contribuição à Previdência Social
contribuição ao INPS e FGTS - Cr$ 2.090.000,00
CEMITÉRIO
Despesas Correntes
Pessoal civil
Vencimentos e vantagens fixas - Cr$ 220.000,00
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Despesas Correntes
Serviços de terceiros
Vencimentos do enc. jardim - Cr$ 800.000,00
CRÉDITO ESPECIAL - LEI 638/83
Vencimento oficial de Gabinete - Cr$ 200.000,00.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente, a seguinte verba do orçamento municipal vigente:
RUAS E AVENIDAS
Despesas de capital
Obras Públicas
Obra de pavimentação - Cr$ 16.420.000,00.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 23 de junho de 1983.
Irineu Correia Dias
Prefeito Municipal