Lei 612-1982

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

 

              Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar um cirurgião dentista para atender a população escolar; nesta cidade.

              Art. 2 º - Para ocorrer às despesas com a contratação referida no artigo anterior, fica anulada a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

EDUCAÇÃO ECULTURA – 1º GRAU

Despesas de Capital

4110.01 – 064 – Obras Públicas – Recursos do F.P.M.

Construção de muros no Grupo Escolar

da Vila Operária e Cachoeirinha........                                   Cr$   120.000,00.

              Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 06 de setembro de 1982.

 

Benedito Ramos Neto

Prefeito Municipal