Lei 561-1980
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 92.460,00, para pagamento de madeiras usadas para construção e reparos em pontes das estradas municipais.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior, fica anulada a seguinte verba do orçamento municipal vigente:
RUAS E AVENIDAS
Despesas Correntes
Despesas de custeio
3140.00.111- Encargos diversos
Despesas diversas imprevistas com desapropriação
para abertura na avenida Marginal – Cr$ 92.460,00.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 20 de outubro de 1980.
Benedito Ramos Neto
Prefeito Municipal