Lei 547-1980

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica reajustado em 50% os vencimentos de todos os servidores municipais, inclusive os estatuários e inativos a partir de 1º de janeiro de 1980.

              Art. 2º - O reajuste será calculado com base nos salários pagos no mês de dezembro de 1979.

              Art. 3º - As despesas com reajuste no salário constantes no artigo 1º serão cobertas com os recursos orçamentários suplementados através de leis ou decretos, se necessário.

              Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 04 de fevereiro de 1980.

Benedito Ramos Neto

Prefeito Municipal