Lei 541-1979

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, um crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00, para suplementar a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

CRÉDITO ESPECIAL

LEI nº533 de 19 de fevereiro de 1979

Para atendimento médico – hospitalar a

indigentes deste município – Cr$ 10.000,00.

              Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior , fica anulada parcialmente  seguinte verba do orçamento municipal vigente:

LIMPEZA PÚBLICA

Despesas correntes

3111.00-103- Pessoal civil

Pessoal utilizado nos serviços

de coleta de lixo e limpeza pública – Cr$ 10.000,00.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 15 de outubro de 1979.

Benedito Ramos Neto

Prefeito Municipal