Lei 539-1979

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber por doação sem ônus para a municipalidade, uma faixa de terras de 210 m. por 10,00 m. de largura margeando o Córrego do Povo nesta cidade, para a abertura da Avenida Marginal projetada por esta Prefeitura Municipal.

              Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 03 de setembro de 1979.

Benedito Ramos Neto

Prefeito Municipal