Lei 537-1979

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00, para suplementar a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

SERVIÇOS PÚBLICOS

Iluminação Pública

Despesas de Capital

4110.00 - Extensão de novas redes – Cr$ 40.000,00.

              Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata a presente lei, fica anulada a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Ruas e Avenidas

Despesas Correntes

3140.00 - Despesas com a desapropriação da Av. Marginal – Cr$ 40.000,00.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 18 de junho de 1979.

Benedito Ramos Neto

Prefeito Municipal