Lei 534-1979

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica reajustado em 25% a partir de 01 de março de 1979 os vencimentos de todos os servidores municipais, inclusive inativos e pensionistas.

              Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias vigentes.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 19 de fevereiro de 1979.

Benedito Ramos Neto

Prefeito Municipal