Lei 529-1978

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, um crédito especial no valor de Cr$ 29.320,00, para pagamento de abono de natal correspondente a um salário de cada funcionário estatuário inclusive ao inativo e pensionista da Prefeitura Municipal.

              Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

ALMOXARIFADO

Despesas correntes

Despesas de custeio

311100 – Pessoal civil

Vencimentos e vantagens fixas – Cr$ 29.320,00.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 04 de dezembro de 1978.

Benedito Ramos Neto

Prefeito Municipal