Lei 528-1978

Benedito Ramos Neto, prefeito municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Secção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de....... Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento municipal vigente:-

EDUCAÇÃO E CULT URA

Ensino de 1º Grau
Despesas Correntes
312.001 - 083 - Pagamento de merendeiras.......... Cr$ 10.000,00

Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior, fica anulada a seguinte verba do orçamento municipal vigente:-

EDUCAÇÂO E CULTURA
Ensino de 1º Grau
Despesas Correntes
312.003 - 082 - Materiais de Consumo

Aquisição de materiais escolares......Cr$ 10.000,00.

              Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 30 de novembro de 1978.

BENEDITO RAMOS NETO

Prefeito Municipal