Lei 484-1976

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões um crédito no valor de Cr$ 12.152,00, suplementar a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

FINANÇAS – ENCARGOS DIVERSOS

Despesas de capital

311.110- Pessoal Civil

13º salário ao pessoal da CLT – Cr$ 12.500,00.

              Art. 2º- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação das seguintes verbas do orçamento municipal vigente:

FINANÇAS – ENCARGOS DIVERSOS

Despesas correntes

314.010- Encargos diversos

Indenizações trabalhistas –                                 Cr$   4.780,20

320.010- Transferências correntes

Juros do empréstimo da Pá carregadeira –    Cr$   7.371,80

                                                                             __________________

                                                                                   Cr$ 12.152,00.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 06 de dezembro de 1976.

IRINEU CORRÊA DIAS

Prefeito Municipal