Lei 483-1976

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões um crédito no valor de Cr$ 3.500,00, destinados a suplementar a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

FINANÇAS – ENCARGOS DIVERSOS

Despesas de capital

431.110- Transferência de capital – Amortização da

dívida pública Pagamento do INPS e FGTS –         Cr$ 3.500,00.

              Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento municipal vigente:

SETOR DE TRANSPORTES

Despesas correntes

3120.42- Material de consumo

Aquisição de pedregulho –                Cr$ 3.500,00.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 22 de novembro de 1976.

IRINEU CORRÊA DIAS

Prefeito Municipal