Lei 481-1976
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 1977, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$ 3.7000.000,00 e fixa a despesa em Cr$ 3.700.000,00.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma da legislação vigente das especificações com o anexo 1º e de acordo com o seguinte desdobramento:
1-RECEITAS CORRENTES
Receita tributária – Cr$ 992.000,00
Receita Patrimonial – Cr$ 9.000,00
Receita industrial – Cr$ 190.000,00
Transferências correntes – Cr$ 890.500,00
Receitas diversas - Cr$ 137.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
2.1- Receitas de capital – Cr$ 1.020.000,00
2.2- Transferências diversas – Cr$ 461.500,00
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Cr$ 3.700.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada na forma do quadro analítico constante do anexo nº 2. de acordo com o seguinte desdobramento:
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL – Cr$ 296.456,00
ADMINISTRAÇÃO – Cr$ 273.500,00
TRANSPORTES- Cr$ 533.800,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – Cr$ 357.400,00
SAUDE E SANEAMENTO – Cr$ 399.200,00
BEM ESTAR SOCIAL – Cr$ 247.900,00
SERVIÇOS URBANOS – Cr$ 591.744,00
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Cr$ 3.700.000,00.
Art. 4º - Fica também o Prefeito Municipal, autorizado a efetuar abertura de créditos suplementares até 50% das dotações referentes às verbas de custeio, de Serviços e de Investimentos.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 08 de novembro de 1976.
IRINEU CORRÊA DIAS
Prefeito Municipal