Lei 462-1976

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, um crédito especial no valor de Cr$ 2.500,00, destinado ao pagamento de fotografias às pessoas residentes neste município, interessadas em tirar Título de Eleitor ou transferir de outro município para este.

              Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata a presente lei, fica anulada parcialmente a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

SERVIÇOS MUNICIPAIS – PRÓPRIOS MUNICIPAIS

Despesas correntes

Despesas de custeio

Despesas diversas Imprevistas – Cr$ 2.500,00.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 05 de abril de 1976.

IRINEU CORRÊA DIAS

Prefeito Municipal