Lei 461-1976

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convenio com o Hospital e Maternidade Bom Jesus dos Perdões, com sede nesta cidade, para a prestação de serviços médicos – hospitalares, a saber, clínica médica e cirurgia adulta, pediatria, clínica obstétrica, clínica oftálmica, ambulatório e serviços de urgência.

              Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a contratação dos referidos serviços fica aberto na seção de contabilidade e orçamento municipal um crédito especial no valor de Cr$ 60.000,00.

              Art. 3º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

SERVIÇOS MUNICIPAIS – RUAS E AVENIDAS

Despesas de capital – Investimentos

Obras públicas

Material e mão-de –obra para pavimentação – Cr$ 60.000,00.

              Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 15 de março de 1976.

IRINEU CORRÊA DIAS

Prefeito Municipal