Lei 463-1976

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, um crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento de um auxiliar para a qualificação eleitoral no presente exercício.

              Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata a presente lei, fica anulada parcialmente a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

PLANO DE DIRETOR DE DESEMVOLVIMENTO INTEGRADO

Despesas correntes

Despesas de custeio

313.002- Serviços de terceiros

Pagamento de pessoal contratado – Cr$ 1.000,00

314.002- Encargos diversos

Despesas diversas imprevistas – Cr$ 500,00

NÚCLEO DE ASSIST. E ORIENTAÇÃO FISCAL – NAOF

Despesas correntes – custeio

312.001- Material de consumo

Para aquisição de impressos e outros materiais – Cr$ 500,00.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 19 de abril de 1976.

IRINEU CORRÊA DIAS

Prefeito Municipal