Lei 453-1975

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, um crédito especial no valor de Cr$ 6.200,00, destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

SETOR DO BEM ESTAR SOCIAL

Transferências correntes

380- Previdência Social

Contribuição ao INPS – Cr$ 6.200,00.

              Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata a presente lei, fica anulada parcialmente a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

Despesas correntes – Serviços de terceiros – Cr$ 975,00

Material de consumo – Cr$  885,00.

material permanente – aquisição de móveis – Cr$ 500,00

GABINETE DO PREFEITO

material de consumo – Cr$ 240,00

encargos diversos , viagens – Cr$ 1.600,00.

SERVIÇOS MUNICIPAIS

Praças, Parques e Jardins – material de consumo – Cr$ 500,00

Material de consumo – 3120 Serviços Municipais – Cr$ 1.500,00.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 15 de dezembro de 1975.

IRINEU CORRÊA DIAS

Prefeito Municipal