Lei 401-1974
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 1975, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$ 1.245.000,00 e fixa as despesas em Cr$ 1.245.000,00.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações com o anexo 1º e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária – Cr$ 368.000,00
Receita Patrimonial – Cr$ 8.000,00
Receita Industrial – Cr$ 71.000,00
Transferências Correntes – Cr$ 367.000,00
Receitas Diversas – Cr$ 68.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.1- Receitas de Capital – Cr$ 5.000,00
2.2- Receitas de Capital – Cr$ 358.000,00
__________________
Soma Cr$ 1.245.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada na forma do quadro analítico constante do anexo nº2, de acordo com o seguinte desdobramento:
Governo e Administração Geral – Cr$ 199.987,32
Administração Financeira – Cr$ 111.900,60
Viação e Transporte – Cr$ 369.236,00
Educação e Cultura – Cr$ 126.648,00
Saúde e Saneamento – Cr$ 60.665,60
Bem Estar Social – Cr$ 82.976,00
Serviços Urbanos – Cr$ 293.586,48
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Cr$ 1.245.000,00
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais e suplementares até 50%, das dotações referentes às verbas de Custeio de Serviços e Investimentos.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 21 de outubro de 1974.
IRINEU CORRÊA DIAS
Prefeito Municipal