Lei 388-1974
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de Cr$6.462,00, suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:
311.111- vencimento do Tesoureiro Municipal – Cr$ 1.350,00
311.111- vencimento de um assistente de
administração Municipal – Cr$ 3.762,00
311.116- vencimento de um contador – secretário – Cr$ 1.350,00
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Soma Cr$ 6.462,00
§ Único - O aumento do vencimento aos servidores acima citados passará a ser o seguinte a partir desta data:
Tesoureiro- lançador – Cr$ 900,00
Contador- secretario – Cr$ 1.200,00
Assistente de administração – Cr$ 1.200,00
Art. 2º - O reajuste de vencimento acima mencionado tem por base a prestação de serviços pelo tempo integral, ou seja, das 9:00 as 11:00 horas e das 12:00 as 16:30 horas, de segunda a sexta.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo 1º fica anulada parcialmente a verba:
314.002- Recepção a pessoas ilustres – Cr$ 3.018,00
311.117- Vencimento de almoxarife – Cr$ 3.444,00.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 1 de abril de 1974.
IRINEU CORRÊA DIAS
Prefeito Municipal