Lei 2495-2019 - Autorização para remanejamento de dotações orçamentárias.
LEI Nº 2495, DE 29 DE MAIO DE 2019.
(De autoria do Chefe do Executivo Municipal)
DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O VALOR DE R$ 1.148.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E OITO MIL REAIS)”.
SERGIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações orçamentárias até o valor de R$ 1.148.000,00 (hum milhão, cento e quarenta e oito mil reais), para suplementar as seguintes dotações:
|
02 - PREFEITURA MUNICIPAL |
4.493.500,00 |
|
|
x |
|
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
206.500,00 |
|
04.122.0003.2005 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA |
101.000,00 |
|
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR. - Ficha 39 ....................... |
60.000,00 |
|
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – Ficha 43 .................................. |
40.000,00 |
|
04.122.0003.2006 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PROTOCOLO |
|
|
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍS. – Ficha 52 ....................... |
40.000,00 |
|
04.122.0003.2007 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO PESSOAL |
|
|
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR. – Ficha 65 ...................... |
10.000,00 |
|
04.122.0003.2009 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO |
|
|
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍS. – Ficha 89 ....................... |
8.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
158.000,00 |
|
05 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
|
|
08.244.0006.2019 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - Ficha 211 .................................................................... |
100.000,00 |
|
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍS. – Ficha 216 .................... |
25.000,00 |
|
08.244.0006.2020 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
|
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO – Ficha 227 ................................................................. |
50.000,00 |
|
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍS. – Ficha 229 .................... |
90.000,00 |
|
08.244.0007.2022 - CONSELHO TUTELAR |
|
|
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍS. – Ficha 240 .................... |
9.000,00 |
|
08.244.0007.2023 - FRENTE DO TRABALHO |
|
|
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍS. – Ficha 245 ....................... |
350.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
624.000,00 |
|
06 - SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
10.302.0008.2028 - SERVIÇOS MANTIDOS PELO SAMU |
|
|
3.3.40.41 – CONTRIBUIÇÕES – Ficha 296 ............................................................................... |
16.000,00 |
|
10.302.0008.2051 - SERVIÇOS MANTIDOS PELA UNIDADE MISTA |
|
|
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍS. – Ficha 318 ..................... |
150.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA DE SAÚDE |
166.000,00 |
|
11 - SECRETARIA DE SANEAMENTO E AMBIENTAL |
|
|
17.512.0015.2047 -FORN. SERV. DE SANEAMENTO BÁSICO E COLETA DE ESGOTO |
|
|
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – Ficha 610 ................................. |
200.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA DE SANEAMENTO E AMBIENTAL |
200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
1.148.000,00 |
Art. 2º - Para atender às despesas de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias:
|
02 - PREFEITURA MUNICIPAL |
4.493.500,00 |
|
01 – GABINETE DO PREFEITO |
|
|
04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
|
|
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍS. – Ficha 13 ........................ |
30.000,00 |
|
TOTAL GABINETE DO PREFEITO |
30.000,00 |
|
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
04.122.0003.2005 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETÁRIA |
|
|
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍS. – Ficha 38 ....................... |
20.000,00 |
|
04.122.0003.2007 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO PESSOAL |
|
|
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO – Ficha 62 .................................................................... |
10.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
30.000,00 |
|
05 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
|
|
08.122.0007.2021 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL |
|
|
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO – Ficha 192 .................................................................. |
70.000,00 |
|
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRAT. – Ficha 194 ................... |
30.000,00 |
|
08.244.0006.2019 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J. – Ficha 217 ........................ |
100.000,00 |
|
08.244.0006.2020 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
|
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J. – Ficha 230 ........................ |
140.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
340.000,00 |
|
06 - SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
10.301.0008.2025 - SERVIÇOS MANTIDOS POR UNIDADES BÁSICAS |
|
|
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO – Ficha 270 ................................................................... |
100.000,00 |
|
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍS. – Ficha 279 ...................... |
120.000,00 |
|
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J. – Ficha 281 ......................... |
200.000,00 |
|
10.302.0008.2028 - SERVIÇOS MANTIDOS PELO SAMU |
|
|
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR. – Ficha 301 ..................... |
10.000,00 |
|
10.302.0008.2051 - SERVIÇOS MANTIDOS PELA UNIDADE MISTA |
|
|
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR. – Ficha 320 .................... |
190.000,00 |
|
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – Ficha 325 ................................. |
50.000,00 |
|
10.302.0008.2052 - TRANSPORTE SANITÁRIO – Ficha 332 ................................................... |
78.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA DE SAÚDE |
748.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
1.148.000,00 |
Art. 3º - Ficamconvalidados no PPA e na LDO vigentes, os valores das ações ora contemplados na presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 29 de maio de 2019.
SERGIO FERREIRA
Prefeito Municipal