Lei 2494 - Autorização para abertura de créditos Adicionais Especiais.
LEI Nº 2494, DE 29 DE MAIO DE 2019.
(De autoria do Chefe do Executivo Municipal)
DISPÕE SOBRE: DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA INCLUSÃO DE NATUREZA DE DESPESA NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 445.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)”.
SERGIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o montante de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para inclusão de natureza de despesa no orçamento em execução, aprovado através da Lei Municipal nº 2.476/18, destinados à criação das seguintes dotações:
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unid. |
Secretaria |
Funcional Programática |
Fonte Recurso |
Natureza de Despesa |
Valor R$ |
Justificativa |
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02.06.00 |
Saúde |
10.301.0008.2025 |
8 |
3.3.90.39 |
45.000,00 |
Emenda Parlamentar |
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02.06.00 |
Saúde |
10.302.0008.2051 |
8 |
4.4.90.52 |
100.000,00 |
Emenda Parlamentar |
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02.06.00 |
Saúde |
10.302.0008.2051 |
8 |
3.3.90.30 |
300.000,00 |
Emenda Parlamentar |
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TOTAL SECRETARIA DA SAÚDE |
445.000,00 |
- |
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TOTAL |
445.000,00 |
Art. 2º.Os recursos para a abertura dos “Créditos Adicionais Especiais” de que trata o artigo 1º desta Lei serão resultantes do superávit financeiro da Fonte 8 (emendas parlamentares individuais), no valor total de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º.Ficamconvalidados no PPA e na LDO vigentes, os valores das ações ora contemplados na presente lei.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 29 de maio de 2019.
SERGIO FERREIRA
Prefeito Municipal