Lei 2454 - Remaneja dotação orçamentária.
LEI Nº 2454, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 2.115.700,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL E SETECENTOS REAIS)".
SERGIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o total de R$ 2.115.700,00 (dois milhões, cento e quinze mil e setecentos reais), para suplementar as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.043.700,00
01 - GABINETE DO PREFEITO 30.000,00
04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 30.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 9 ... 30.000,00
TOTAL GABINETE DO PREFEITO30.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.043.700,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 389.000,00
04.122.0003.2005 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA 360.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 30 ... 50.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 33 ... 10.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 34 ... 300.000,00
04.122.0003.2007 - ADMIN. E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL 1.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 62 ... 1.000,00
04.122.0003.2011 - ADM. E MAN. DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICIT. 28.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 113 ... 6.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 117 ... 21.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 118 ... 1.000,00
TOTAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO389.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.043.700,00
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS 122.300,00
04.121.0004.2012 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTABILIDADE 2.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 128 ... 1.500,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 130 ... 500,00
04.122.0004.2013 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA 44.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 136 ... 35.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 138 ... 3.000,00
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - Ficha 140 ... 6.000,00
04.123.0004.2014 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA TESOURARIA 700,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 149 ... 700,00
04.129.0004.2015 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FAZENDA 49.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 160 ... 3.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 161 ... 35.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 162 ... 1.000,00
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - Ficha 163 ... 10.000,00
28.846.0000.0001 - PRECATÓRIOS 26.600,00
3.2.90.22 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - Ficha 166 ... 5.000,00
4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA - Ficha 167 ... 21.600,00
TOTAL SECRETARIA DE FINANÇAS122.300,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.043.700,00
04 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 5.000,00
04.122.0005.2016 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA 5.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 179 ... 5.000,00
TOTAL SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS5.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.043.700,00
05 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 100.600,00
08.122.0007.2021 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL 95.600,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 190 ... 27.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 191 ... 27.600,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 194 .. 8.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 197 ... 15.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 198 ... 15.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 199 ... 3.000,00
08.244.0006.2019 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 5.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 212 ... 5.000,00
TOTAL SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL100.600,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.043.700,00
06 - SECRETARIA DE SAÚDE 360.500,00
10.122.0008.2024 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA 193.500,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 252 ... 180.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 255 ... 11.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 256 ... 2.500,00
10.301.0008.2025 - SERVIÇOS MANTIDOS POR UNIDADES BÁSICAS 36.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 264 ... 35.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 265 ... 1.000,00
10.302.0008.2026 - SERVIÇOS MANTIDOS PELO AMBULATÓRIO 49.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 281 ... 4.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 282 ... 30.000,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 284 .. 15.000,00
10.302.0008.2027 - SERVIÇOS MANTIDOS PELO PRONTO ATENDIMENTO 75.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 298 ... 20.000,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 301 .. 55.000,00
10.304.0009.2029 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 326 ... 2.000,00
10.305.0009.2030 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE ZOONOSES 5.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 340 ... 5.000,00
TOTAL SECRETARIA DE SAÚDE360.500,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.043.700,00
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 6.000,00
11.334.0010.2031 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E DESENVOLVIMENTO EC. 6.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 347 ... 5.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 348 ... 1.000,00
TOTAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO6.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.043.700,00
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 709.100,00
12.122.0011.2032 - ADMINSTRAÇÃO DA SECRETARIA 145.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 356 ... 100.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 357 ... 35.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 358 ... 10.000,00
12.306.0011.2033 - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 122.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 588 ... 122.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 593 ... 72.000,00
12.361.0011.2033 - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 200.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 380 ... 55.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 382 ... 100.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 387 ... 17.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 388 ... 20.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 392 ... 8.000,00
12.365.0011.2033 - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 119.600,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 410 ... 30.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 411 ... 80.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 415 ... 2.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 591 ... 4.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 417 ... 3.600,00
12.367.0011.2033 - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 2.500,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 428 ... 2.500,00
12.453.0011.2034 - TRANSPORTE ESCOLAR 120.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 434 ... 40.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 435 ... 80.000,00
TOTAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO781.100,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.043.700,00
09 - SECRETARIA DE CULTURA 500,00
13.392.0012.2036 - INCENTIVO A PRODUÇÃO E PRÁTICA DA CULTURA 500,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 449 ... 500,00
TOTAL SECRETARIA DE CULTURA500,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.043.700,00
10. SECRETARIA DE OBRAS, SV, HABIT. E PLANEJ. 171.700,00
15.451.0013.2037 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA 103.500,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 463 ... 1.500,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 464 ... 60.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 465 ... 30.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 466 ... 12.000,00
15.451.0013.2039 - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 55.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 476 ... 45.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 477 ... 8.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 479 ... 2.000,00
15.451.0013.2040 - CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS 9.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 489 ... 9.000,00
15.452.0014.2044 - LIMPEZA PÚBLICA 2.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 534 ... 2.000,00
15.452.0014.2046 - FORNECIMENTO DE MÁQUINAS PARA A ATIVIDADE RURAL 2.200,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 546 ... 1.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 547 ... 1.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 549 ... 200,00
TOTAL SECRETARIA DE OBRAS, SV, HABIT. E PLANEJ.171.700,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.043.700,00
11. SECRETARIA DE SANEAMENTO E AMBIENTAL 109.000,00
17.512.0015.1004 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO 9.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 557 ... 9.000,00
17.512.0015.2047 - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 100.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 570 ... 50.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 572 ... 50.000,00
TOTAL SECRETARIA DE SANEAMENTO E AMBIENTAL109.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.043.700,00
12. SECRETARIA DO ESPORTE 40.000,00
27.812.0016.2048 - INCENTIVO A ATIVIDADE E PRÁTICA DO ESPORTE 40.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 582 ... 40.000,00
TOTAL SECRETARIA DO ESPORTE40.000,00
TOTAL GERAL2.115.700,00
Art. 2º Para atender às despesas de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.115.70000
01 - GABINETE DO PREFEITO 127.900,
04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 127.900,
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 8 ... 7.000,00
3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS - Ficha 10 ... 900,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - Ficha 12 ... 50.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 14 ... 70.000,00
TOTAL GABINETE DO PREFEITO127.900,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.115.70000
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 364.300,
04.122.0003.2005 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA 23.200,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 31 ... 10.600,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 32 ... 900,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 35 ... 1.700,00
3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Ficha 36 ... 10.000,00
04.122.0003.2006 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PROTOCOLO 47.600,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 42 ... 900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 43 ... 19.000,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 44 ... 8.400,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 45 ... 900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 47 ... 10.000,00
3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Ficha 49 ... 8.400,00
04.122.0003.2007 - ADMIN. E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL 213.700,
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 56 ... 900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 57 ... 80.000,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 58 ... 26.900,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 59 ... 900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 60 ... 25.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 61 ... 80.000,00
04.122.0003.2008 - CONTROLE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL 8.700,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 70 ... 700,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 72 ... 1.800,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 73 ... 900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 74 ... 4.400,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 76 ... 900,00
04.122.0003.2009 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO 35.600,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 84 ... 900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 85 ... 8.000,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 86 ... 3.100,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 87 ... 900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 88 ... 4.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 89 ... 16.900,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 90 ... 900,00
04.122.0003.2010 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FROTA 30.600,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 98 ... 900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 99 ... 5.900,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 100 .. 3.100,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 101 ... 900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 102 ... 2.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 103 ... 16.900,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 104 ... 900,00
04.122.0003.2011 - ADM. E MAN. DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICIT. 4.900,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 112 ... 900,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 114 .. 3.100,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 115 ... 900,00
TOTAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO364.300,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.115.70000
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS 10.700,00
04.122.0004.2013 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA 8.400,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 137 ... 400,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 139 ... 8.000,00
04.123.0004.2014 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA TESOURARIA 400,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 148 ... 400,00
28.846.0000.0001 - PRECATÓRIOS 1.900,00
3.2.90.21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - Ficha 165 ... 1.900,00
TOTAL SECRETARIA DE FINANÇAS10.700,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.115.70000
04 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 800,00
04.122.0005.2016 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA 800,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 176 ... 400,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 178 ... 400,00
TOTAL SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS800,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.115.70000
05 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 45.600,00
08.122.0007.2021 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL 800,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - Ficha 195 ... 400,00
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES - Ficha 196 ... 400,00
08.244.0006.2019 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 32.700,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 210 ... 15.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 211 ... 7.700,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 214 ... 10.000,00
08.244.0006.2020 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 5.200,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 223 ... 5.200,00
08.244.0007.2022 - CONSELHO TUTELAR 6.900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 234 ... 6.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 235 ... 900,00
TOTAL SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL45.600,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.115.70000
06 - SECRETARIA DE SAÚDE 151.,00
10.122.0008.2024 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA 28.800,00
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - Ficha 250 ... 25.900,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 253 .. 2.900,00
10.301.0008.2025 - SERVIÇOS MANTIDOS POR UNIDADES BÁSICAS 21.900,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 263 ... 7.900,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 266 .. 12.400,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - Ficha 267 ... 400,00
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES - Ficha 268 ... 400,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 269 ... 400,00
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Ficha 271 ... 400,00
10.302.0008.2026 - SERVIÇOS MANTIDOS PELO AMBULATÓRIO 2.600,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - Ficha 285 ... 900,00
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES - Ficha 286 ... 400,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 287 ... 400,00
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Ficha 289 ... 900,00
10.302.0008.2027 - SERVIÇOS MANTIDOS PELO PRONTO ATENDIMENTO 61.800,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - Ficha 302 ... 900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 303 ... 40.000,00
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Ficha 304 ... 900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 590 ... 20.000,00
10.304.0009.2029 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 23.700,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 325 ... 900,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 327 .. 1.800,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 328 ... 16.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 329 ... 5.000,00
10.305.0009.2030 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE ZOONOSES 12.800,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 336 ... 900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 337 ... 9.000,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Ficha 338 .. 2.900,00
TOTAL SECRETARIA DE SAÚDE151.600,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.115.70000
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.000,00
11.334.0010.2031 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E DESENVOLVIMENTO EC. 2.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 349 ... 2.000,00
TOTAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO2.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.115.70000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO660.800,00
12.306.0011.2033 - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 230.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 361 ... 180.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 362 ... 50.000,00
12.361.0011.2033 - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 9.900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 381 ... 9.900,00
12.366.0011.2033 - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 19.800,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 426 ... 9.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 427 ... 9.900,00
12.453.0011.2034 - TRANSPORTE ESCOLAR 401.100,
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 436 ... 214.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 437 ... 186.200,00
TOTAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 660.800,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.115.70000
09 - SECRETARIA DE CULTURA 900,00
13.392.0012.2036 - INCENTIVO A PRODUÇÃO E PRÁTICA DA CULTURA 900,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 453 ... 900,00
TOTAL SECRETARIA DE CULTURA 900,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.115.70000
10. SECRETARIA DE OBRAS, SV, HABIT. E PLANEJ. 235.600,00
15.451.0013.2037 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA 400,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 467 ... 400,00
15.451.0013.2039 - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 900,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 475 ... 900,00
15.451.0013.2040 - CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS 3.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 491 ... 3.000,00
15.452.0014.2043 - COLETA DE LIXO 7.900,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 523 ... 7.900,00
15.452.0014.2044 - LIMPEZA PÚBLICA180.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 531 ... 40.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 532 ... 20.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 533 ... 120.000,00
15.452.0014.2045 - CONTROLE E MONITORAMENTO DO TRÂNSITO 39.400,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 535 ... 12.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 536 ... 3.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 537 ... 24.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 538 ... 400,00
15.452.0014.2046 - FORNECIMENTO DE MÁQUINAS PARA A ATIVIDADE RURAL 4.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 548 ... 4.000,00
TOTAL SECRETARIA DE OBRAS, SV, HABIT. E PLANEJ. 235.600,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.115.70000
11. SECRETARIA DE SANEAMENTO E AMBIENTAL 512.100,00
17.512.0015.1004 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO 448.,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 556 ... 1.900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 558 ... 15.900,00
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Ficha 559 ... 900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 560 ... 130.000,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha 562 ... 300.000,00
17.512.0015.2047 - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO .400,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 569 ... 1.500,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 571 ... 60.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 573 ... 1.900,00
TOTAL SECRETARIA DE SANEAMENTO E AMBIENTAL 512.100,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.115.70000
12. SECRETARIA DO ESPORTE 3.400,00
27.812.0016.2048 - INCENTIVO A ATIVIDADE E PRÁTICA DO ESPORTE 3.400,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - Ficha 584 ... 400,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Ficha 586 ... 3.000,00
TOTAL SECRETARIA DO ESPORTE 3.400,00
TOTAL GERAL 2.115.700,00
Art. 3º Ficam convalidados no PPA e na LDO vigentes, os valores das ações ora contemplados na presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 28 de junho de 2018.
SERGIO FERREIRA
Prefeito Municipal