Lei 2448 - 2018 - Alteração na Lei sobre as árvores urbanas.

LEI Nº 2448, de 25 de abril de 2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI 1204/1994.

SERGIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo inciso I do artigo 15 da Lei 1204/1944 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 ...

I - funcionários da Prefeitura Municipal com a devida autorização, por escrito, do Prefeito Municipal ou do responsável pelo Departamento de Obras e/ou da Defesa Civil, ouvido o técnico agrícola para a poda e corte de árvores.

..."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 25 de abril de 2018.

SERGIO FERREIRA
Prefeito Municipal