Lei 2415 - 2017 - Alteração na Lei do Fundão.

LEI Nº 2415, de 22 de junho de 2017.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 90 DA LEI Nº 2391, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERGIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 90, caput, da LEI Nº 2.391, de 24 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 90 As contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como as previstas no inciso III do artigo 88 serão creditadas na conta do PREV BOM JESUS até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência. "

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 22 de junho de 2017.

SERGIO FERREIRA
Prefeito Municipal