Lei 2413 - 2017 - Convênio com o Sebrae-SP - Sebrae Aqui.

LEI Nº 2413, de 25 de maio de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SEBRAE SP, PARA FINS DE CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DO CANAL DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DENOMINADO "SEBRAE AQUI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERGIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênio com SEBRAE SP, para fins de conjugação de esforços para implantação do canal de atendimento presencial denominado "SEBRAE AQUI".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 25 de maio de 2017.

SERGIO FERREIRA
Prefeito Municipal