Lei 2412 - 2017 - Convênio com a Rota das Bandeiras - Caia na Rede.

LEI Nº 2412, de 12 de março de 2017.

"AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ROTA DAS BANDEIRAS, POR MEIO DO PROGRAMA "CAIA NA REDE", PARA O RECEBIMENTO DE MATERIAIS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SERGIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênio com a Rota das Bandeiras, por meio do Programa "Caia na Rede", para o recebimento de materiais em doação, destinados ao CRAS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 12 de abril de 2017.

SERGIO FERREIRA
Prefeito Municipal