Lei 2259 - Alteração da Lei 866 - Lotes com 200 m.

LEI Nº 2.259, DE 17 DE ABRIL DE 2014.

(De autoria do Chefe do Executivo Municipal)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 866, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI,Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. O inciso I do artigo 4º da Lei 866, de 03 de novembro de 1987, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º. (...)

I – Os lotes terão área mínima de 200 metros quadrados e frente mínima de 8,00 metros”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 17 de abril de 2014.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

                                                     Prefeito Municipal