Lei 2218 - Crédito Adicional Especial para construção de Escola Jd. São Marcos
LEI Nº 2.218, de 19 de setembro de 2.013
(De autoria do Chefe do Executivo Municipal)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INCLUIR O MESMO NO PPA E LDO VIGENTES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL.
EDUARDO HENRIQUE MASSEI,Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais) para Aquisição de Imóvel para Escola de Ensino Fundamental e incluir o mesmo no PPA e LDO vigentes, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - EDUCAÇÃO
02.06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.5.30.61.00 - Vínculo 05 (Sal.Educação) 12.361.0006.1.046.....................450.000,00
Aquisição de Imóvel para Construção de Escola de Ensino Fundamental.
02.06.10 – FUNDO DE DESENVOLV. ENSINO BÁSICO
4.5.30.61.00 - Vínculo 05 (FUNDEB) 12.363.0034.1.046............................500.000,00
Aquisição de Imóvel para Construção de Escola de Ensino Fundamental
Art. 2°.Para fazer face ao crédito de que trata o artigo 1°, serão utilizados os recursos da anulação parcial das seguintes dotações:
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - EDUCAÇÃO
02.06.08 – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................300.000,00
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.00 – SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.02 – LOGRADOUROS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 – Construção de Casas Populares.............................................650.000,00
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o bem imóvel matriculado sob o nº 101.125 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Art. 4°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 19 de setembro de 2013.
Eduardo Henrique Massei
Prefeito Municipal