Lei 2211 - Aumenta quantidade de Funções de Confiança
LEI Nº 2.211, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
(De autoria do Chefe do Executivo Municipal, com a redação dada pela Emenda Supressiva, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade)
DISPÕE SOBRE AUMENTA A QUANTIDADE DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ANEXO V DA LEI Nº 2105/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 2187/2013.
EDUARDO HENRIQUE MASSEI,Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aumentada a quantidade de funções de confiança para mais um coordenador, passando a Tabela do Anexo V da Lei nº 2105/2012, alterada pela Lei nº 2187/2013, a vigorar da forma abaixo:
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Qtd |
Função de Confiança |
Percentual da Gratificação de Função de Confiança |
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5 0 6 |
Coordenador Chefe Encarregado |
70% sobre a referência “G” 60% sobre a referência “G” 50% sobre a referência “G” |
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 28 de agosto de 2013.
EDUARDO HENRIQUE MASSEI
Prefeito Municipal