Lei 2212 - Autoriza desdobro no Jardim Bela Vista

LEI Nº 2.212, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

(De autoria do Chefe do Executivo Municipal)

DISPÕE SOBRE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1580/01 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, PARA AUTORIZAR O DESDOBRO DE LOTES DO PLANO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO DENOMINADO JARDIM BELA VISTA, OBEDECENDO A ÁREA   MÍNIMA DE 125M².

EDUARDO HENRIQUE MASSEI,Prefeito  Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o desdobro de lotes do plano de loteamento e arruamento denominado Jardim Bela Vista obedecendo a área mínima de 125m².

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 28 de agosto de 2013.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

Prefeito Municipal