Lei 2198 - Autorização para receber repasse a fundo perdido.

LEI Nº 2.198, DE 12 DE JUNHO DE 2013.

(De autoria do Chefe do Executivo Municipal)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDOES-SP A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI,PrefeitoMunicipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado:

I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado;

II - Assinar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.

Art. 2º. Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão especificamente à obra de Infraestrutura Urbana, para o município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo.

Art. 3º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 12 de junho de 2013.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

Prefeito Municipal