Lei 2182 - Alteração da especificação da classificação funcional do Fundeb

LEI Nº 2.182, DE 14 DE MARÇO 2013.

(De autoria Chefe do Executivo Municipal)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PREVISTA NA DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO –FUNDEB, PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013, PREVISTO NA LEI 2.164/2012.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI,Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1°. Fica alterada a especificação da classificação funcional, prevista na dotação orçamentária do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico –FUNDEB – nº 12.361.0036.1.026 – que passa a ter a seguinte redação: CONSTRUÇÃO DE 01 ESCOLA DE ENS.FUNDAMENTAL.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 14 de março de 2013.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

                                                          Prefeito Municipal