Lei 2157-2012 - Crédito Adicional Especial.
EDUARDO HENRIQUE MASSEI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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02 - LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente - ficha 277 ................... |
130.000,00 |
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TOTAL.................................................................................................. |
130.000,00 |
Art. 2 º. Para atender as despesas do crédito adicional suplementar de que trata esta lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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02 - LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc-Pessoa Jurídica - ficha 269............. |
79.000,00 |
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07 - ESTRADAS VICINAIS |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo - ficha 318 ..................................... |
51.000,00 |
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TOTAL ................................................................................................... |
130.000,00 |
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 14 de novembro de 2012.
EDUARDO HENRIQUE MASSEI
Prefeito Municipal