Lei 2154-2012 - Crédito Adicional Suplementar.
EDUARDO HENRIQUE MASSEI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
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04 – INSTITUTO DE PREV.SERV.PÚBL.MUN.B.J.PERDÔES |
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01 – PREV BOM JESUS |
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3.1.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas – ficha 1......... |
350.000,00 |
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3.1.90.03.00 – Pensões – ficha 2 |
75.000,00 |
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3.1.90.05.00 – Outros Benef.Previdenciários – ficha 3 |
100.000,00 |
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TOTAL.......................................................................... |
525.000,00 |
Art. 2 º - Para atender as despesas do crédito adicional suplementar de que trata esta lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 31 de outubro de 2012.
EDUARDO HENRIQUE MASSEI
Prefeito Municipal