Lei 2152-2012 - Crédito Adicional Suplementar.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI

                        Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), suplementar à seguinte dotação orçamentária:

02 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

02 - SAÚDE

 

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.3.90.39.00 - Outras Serviços de Terc-Pes.Juridica - ficha 341 ..........

300.000,00

TOTAL..................................................................................................

300.000,00

 

                        Art. 2º - Para atender as despesas do crédito suplementar de que trata esta lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

16 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência - ficha 413..............................

300.000,00

 

                        Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 31 de outubro de 2012.

 

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

Prefeito Municipal