Lei 2121-2012

EDUARDO HENRIQUE MASSEI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERD�ES,Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais, FAZ SABER que a C�mara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:�

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������������� Art. 1�. Fica o Poder Executivo autorizado:

I -receber, atrav�s de repasse efetuado pelo Governo do Estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;

II -Assinar Termo de Conv�nio com o Governo do Estado de S�o Paulo, atrav�s da Secretaria da Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de S�o Paulo, necess�rio � obten��o dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cl�usulas e condi��es estabelecidas pela referida Secretaria

������������� Art. 2�. Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se�-�o especificamente � Ilumina��o P�blica para o munic�pio de Bom Jesus dos Perd�es, Estado de S�o Paulo.

������������� Art. 3�. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido conv�nio correr�o por conta de verbas pr�prias constante no Or�amento vigente, suplementadas se necess�rio.

������������� Art. 4�. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

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Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perd�es, Estado de S�o Paulo, em 19 de junho de 2012.

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EDUARDO HENRIQUE MASSEI

Prefeito Municipal�