Lei 1985-2009
A Câmara no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 3.182.950,00 (três milhões, cento e oitenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 - CHEFIA DO EXECUTIVO |
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01- GABINETE DO PREFEITO E DEPEND |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes. Civil - Ficha 16.......................... |
80.000,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 17........................................... |
14.500,00 |
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3.1.90.18.00 - Outras Desp Variav-Pes Civil - Ficha 18............................. |
200,00 |
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3.3.90.14.00 - Diária Pessoa Civil - Ficha 23.............................................. |
2.000,00 |
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3.3.90.36.00 - Outros Serv Terc-Pes. Física - Ficha 28............................... |
500,00 |
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3.3.90.00 - Outros Serv Terc-Pes. Jurídica - Ficha 29................................. |
5.000,00 |
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03 - ADMINISTRAÇÃO |
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01 - SECRETARIA |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes. Civil - Ficha 36.......................... |
3.000,00 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 40.......................................... |
5.000,00 |
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3.3.9039.00 - Outros Serv. Terc. Pes Jurídica - Ficha 43............................ |
4.500,00 |
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02 - PESSOAL |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes. Civil - Ficha 46.......................... |
19.400,00 |
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3.1.90.16.00 - Outras Desp. Variav - Pessoa Civil - ficha 48................... |
3.300,00 |
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3.3.90.32.00 - Material de Distr. Gratuita - ficha 52................................... |
5.000,00 |
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03 - MATERIAL |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Pes. Civil - Ficha 57................................... |
22.000,00 |
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3.1.90.16.00 - Outras Desp Variav- Pes. Civil - Ficha 59........................... |
2.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serv Terc Pes. Jurídica - Ficha 64............................ |
1.000,00 |
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04 - FINANÇAS |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Pes. Civil - Ficha 67.................................. |
10.200,00 |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentária - Ficha 69....... |
500,00 |
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02 - TRIBUTAÇÃO |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Pes. Civil - Ficha 73.................................. |
17.300,00 |
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3.1.90.16.00 - Outras Desp. Variav - Pessoa Civil - ficha 75..................... |
2.700,00 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 78.......................................... |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terc Pes.Juridica - ficha 81....................... |
5.000,00 |
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03 - TESOURARIA |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Pes. Civil - Ficha 84................................... |
14.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serv Terc Pes. Jurídica - Ficha 91........................... |
1.000,00 |
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04 - CONTABILIDADE |
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3.1.90.01.00 - Aposentadoria e Reformas - Ficha 94................................. |
6.800,00 |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes. Civil - Ficha 95.......................... |
46.200,00 |
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3.1.90.16.00 - Outras Desp Variav-Pes Civil - Ficha 97............................ |
5.200,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serv Terc Pes Jurídica - Ficha 102........................... |
1.000,00 |
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05 - AGRICULTURA E DEF. SANIT. ANIMAL |
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01 - CASA DA AGRICULTURA |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant fixas Pes Civil - Ficha 105......................... |
8.400,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 106........................................ |
3.200,00 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 110........................................ |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serv Terc Pes Jurídica - Ficha 112.......................... |
1.000,00 |
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06 - EDUCAÇÃO |
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01 - SECRETARIA |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo - ficha 119......................................... |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serv-Terc Pes. Jurídica - Ficha 122......................... |
2.000,00 |
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02 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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3.1.90.04.00 - Contr p/Tempo Det-Pessoal Civ - Ficha 127....................... |
1.600,00 |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - Ficha 128....................... |
22.000,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 129........................................ |
500,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - Ficha 132..... |
5.200,00 |
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3.3.90.30.00 - Merenda Escolar - Pnae-Creche - Ficha 136....................... |
10.000,00 |
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3.3.90.32.00 - Material de Distr. Gratuita - ficha 137................................. |
1.600,00 |
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3.3.90.36.00 - Outros Serv. De Terc-Pes.Fisica - ficha 138........................ |
17.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc-Pes.Jurídica - ficha 139..................... |
36.000,00 |
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03 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas - Ficha 145.............................. |
4.900,00 |
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3.1.90.04.00 - Contr p/ Tempo Det-Pessoal Civ - Ficha 147...................... |
8.000,00 |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes. Civil - Ficha 148....................... |
102.000,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 149........................................ |
3.000,00 |
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3.1.90.16.00 - Outras Desp Variav-Pes.Civil - ficha 150............................ |
2.400,00 |
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3.1.90.94.00 - Indeniz. E Restit. Trabalhistas - Ficha 152.......................... |
1.000,00 |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - Ficha 153...... |
20.400,00 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Geral - Ficha 155........................... |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00 - Merenda Escolar - Ficha 157............................................... |
10.000,00 |
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3.3.90.32.0 - Material de Distr. Gratuita - Ficha 158.................................. |
4.600,00 |
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3.3.90.49.00 - Auxilio Transporte - Ficha 161............................................ |
800,00 |
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04 - ENSINO MÉDIO |
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3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc Pes.Juridica - ficha 166.......................... |
18.000,00 |
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05 - ENSINO SUPERIOR |
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3.3.90.48.00 - Outros Aux Financ Pessoas Fisi - ficha 170........................ |
26.200,00 |
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07 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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3.3.90.39.00 - Outros Serv Terc Pes Jurídica - Ficha 183........................... |
5.000,00 |
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08 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB |
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3.1.90.04.00 - Contr. P/Tempo Det-Pessoal Civ - ficha 184....................... |
49.700,00 |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes. Civi - Ficha 185......................... |
136.300,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - ficha 186........................................ |
11.000,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Serv. - Ficha 187............................ |
1.200,00 |
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3.1.90.16.00 - Outras Desp. Variav-Pes Civil - Ficha 188.......................... |
7.300,00 |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Infra-Orçamentário - ficha 190...... |
27.700,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Sev Terc Pes Jurídica - Ficha 196............................ |
4.500,00 |
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3.3.90.49.00 - Auxilio-Transporte - ficha 197............................................. |
3.100,00 |
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09 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB |
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3.1.90.04.00 - Contr. P/Tempo Det-Pessoal Civ - ficha 201....................... |
147.200,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 203......................................... |
3.250,00 |
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3.1.90.16.00 - Outras Desp Variav-Pes. Civil - Ficha 205.......................... |
400,00 |
|
10 - FUNDO DE DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB |
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3.1.90.04.00 - Contr. P/Tempo Det-Pessoal Civ - ficha 211.................... |
98.200,00 |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes.Civil - ficha 212....................... |
378.100,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - ficha 213......................................... |
32.600,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Serv. - ficha 214................................ |
3.400,00 |
|
3.1.90.16.00 - Outras Desp Variav-Pes.Civil - ficha 215............................ |
16.700,00 |
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3.1.90.94.00 - Indeniz. E Restit. Trabalhistas - Ficha 216.......................... |
40.000,00 |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Infra-Orçamentário - ficha 218...... |
71.800,00 |
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3.3.90.14.00 - Diarias Pessoal Civil - ficha 219.......................................... |
1.900,00 |
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3.3.90.32.00 - Material de Distr Gratuita - Ficha 221................................. |
8.500,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serv Terc Pes Física - Ficha 224.............................. |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serv Terc Pes. Jurídica - Ficha 226.......................... |
9.550,00 |
|
3.3.90.49.00 - Auxilio Transporte - Ficha 227............................................ |
9.950,00 |
|
11 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes Civil - Ficha 231......................... |
14.800,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - ficha 232.......................................... |
1.650,00 |
|
3.3.90.14.00 - Diárias-Pessoal Cuvil - Ficha 236........................................ |
200,00 |
|
3.3.90.30.00 - Materiais de Consumo - Ficha 237...................................... |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serv Terc Pes. Física - Ficha 240............................. |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serv Terc Pes.Juridica - ficha 241............................ |
1.000,00 |
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07 - CULTURA |
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01 - SECRETARIA DA CULTURA |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes.Civil - ficha 246......................... |
17.700,00 |
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31.90.13.00 - Obrigações Patronais - ficha 247.......................................... |
2.500,00 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 250........................................ |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serv de Terc-Pes.Fisica -ficha 251.......................... |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serv Terc-Pes.Juridica - Ficha 252.......................... |
1.000,00 |
|
08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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01 - SECRETARIA |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes.Civil - Ficha 257......................... |
18.700,00 |
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02 - LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas - ficha 268............................... |
5.700,00 |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes.Civil - Ficha 269......................... |
146.100,00 |
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3.1.90.13.00 - Venctos e Vant Fixas Pes. Civil - Ficha 270........................ |
700,00 |
|
3.1.90.16.00 - Outras Desp Variav-Pes.Civil - ficha 271............................ |
14.700,00 |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais -Intra-Orçamentário - Ficha 274....... |
27.900,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - ficha 276 |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terc. Pes. Fisica - ficha 277............................ |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serv Terc Pes. Jurídica - Ficha 278.......................... |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Iluminação Publica - ficha 279............................................ |
50.000,00 |
|
3.3.90.49.00 - Auxilio Transporte - Ficha 280............................................ |
500,00 |
|
03 - LIMPEZA PÚBLICA |
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|
3.1.9003.00 - Pensões - Ficha 291............................................................... |
1.800,00 |
|
3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes. Civil - Ficha 292........................ |
11.300,00 |
|
3.190.16.00 - Outras Desp Variav-Pes.Civil - ficha 294.......................... |
600,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 297........................................ |
6.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pes.Juridica - ficha 300........................ |
40.000,00 |
|
04 - CEMITÉRIO |
|
|
3.1.90.03.00 - Pensões - Ficha 303.............................................................. |
1.600,00 |
|
3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes.Civil - ficha 304.......................... |
3.400,00 |
|
3.1.90.16.00 - Outras Desp Variav-Pes.Civil - ficha 306............................ |
550,00 |
|
05 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
|
|
3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes.Civil - Ficha 313..................... |
7.600,00 |
|
3.1.90.16.00 - Outras Desp Variav-Pes.Civil - ficha 315......................... |
550,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 317........................................ |
250,00 |
|
06 - TERMINAL RODOIVIÁRIO |
|
|
3.3.90.39.00 - Outros Serv Terc Pes.Juridica - Ficha 330......................... |
500,00 |
|
07 - ESTRADAS VICINAIS |
|
|
3.1.90.03.00 - Pensões - Ficha 334.............................................................. |
1.300,00 |
|
3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes. Civil - Ficha 335...................... |
3.450,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 336......................................... |
850,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - ficha 340......................................... |
13.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serv. De Terc-Pes.fisica - ficha 341......................... |
6.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serv. De Terc-Pes.Juridica - Ficha 342................... |
10.000,00 |
|
09 - SAUDE |
|
|
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
3.1.90.04.00 - Contr p/Tempo Det-Pessoal Civ - Ficha 345....................... |
1.100,00 |
|
3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes.Civil - ficha 346........................ |
672.900,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 347........................................ |
15.500,00 |
|
3.1.90.16.00 - Outras Desp Variav-Pes Civil - Ficha 348........................... |
50.950,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 354........................................ |
20.000,00 |
|
3.3.90.32.00 - Material de Distr Gratuita - Ficha 358................................. |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serv Terc Pes.Juridica - ficha 363....................... |
20.000,00 |
|
3.3.90.49.00 - Auxilio Transporte - Ficha 364............................................ |
1.600,00 |
|
10 - SANEAMENTO |
|
|
01 - ÁGUA E ESGOTO |
|
|
3.1.90.11.00 - Venctos e Vant Fixas Pes.Civil - Ficha 371.................... |
86.700,00 |
|
3.1.90.16.00 - Outras Desp Variav-Pes Civil - Ficha 373......................... |
14.300,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 378........................................ |
15.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serv de Terc-Pes.Juridica - ficha 381....................... |
15.000,00 |
|
11 - SECR. AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
|
|
01 - FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL |
|
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - ficha 391......................................... |
7.850,00 |
|
3.3.90.14.00 - Diárias Pessoal Civil - ficha 399.......................................... |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Ficha 400....................................... |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serv Terc Pes. Física - Ficha 403............................. |
7.700,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serv Terc Pes.Juridica - Ficha 404.......................... |
5.000,00 |
|
3.3.90.48.00 - Outros Aux Financ Pessoas Fisi - Ficha 405....................... |
44.200,00 |
|
14 - ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
01 - ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
3.2.90.22.00 - Outros Encargos Sobrea a Divida por Contrato - Ficha 447 |
11.600,00 |
|
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributarias e Contr. - Ficha 448....................... |
20.000,00 |
|
4.6.90.71.00 - Principal da Div P/Contrato - Ficha 449............................. |
23.200,00 |
|
TOTAL......................................................................................................... |
3.182.950,00 |
Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 2.834.721,16 (dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) e para atender o valor de R$ 348.228,84 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
|
02 - PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
02 - CHEFIA DO EXECUTIVO |
|
|
01- GABINETE DO PREFEITO E DEPEND |
|
|
3.1.91.13.00 - RPPS - Contribuição Patronal - Ficha 21............................ |
6.338,44 |
|
03 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02 - PESSOAL |
|
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário -ficha 50... |
3.329,51 |
|
03 - MATERIAL |
|
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - ficha 61.......... |
3.706,07 |
|
04 - FINANÇAS |
|
|
02 - TRIBUTAÇÃO |
|
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - ficha 77.......... |
5.118,09 |
|
03 - TESOURARIA |
|
|
3.1.91.13.00 - Obrigaçõs Patronais - Intra-Orçamentário - Ficha 88......... |
5.506,57 |
|
04 - CONTABILIDADE |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Intra-Orçamentario - Ficha 99......... |
12.433,56 |
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06 - EDUCAÇÃO |
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11 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais -Intra-Orçamentário - Ficha 235....... |
3.526,62 |
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07 - CULTURA |
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01 - SECRETARIA DA CULTURA |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Intra-Orçamentário - Ficha 248........ |
2.534,54 |
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08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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01 - SECRETARIA |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais -Intra-Orçamentário - Ficha 261....... |
3.243,63 |
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02 - LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais -Intra-Orçamentário - Ficha 274....... |
45.982,89 |
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03 - LIMPEZA PÚBLICA |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Intra-Orçamentário - ficha 296........ |
1.644,28 |
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04 - CEMITÉRIO |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - ficha 307..... |
824,92 |
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05 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- Intra-Orçamentário - Ficha 316 ...... |
4.022,89 |
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07 - ESTRADAS VICINAIS |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais -Intra-Orçamentário - Ficha 339....... |
799,02 |
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09 - SAÚDE |
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01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Infra-Orçamentário - ficha 351...... |
213.387,75 |
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10 - SANEAMENTO |
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01 - ÁGUA E ESGOTO |
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3.1.91.13.00 - Obrigações patronais -Intra-Orçamentário - Ficha 376..... |
29.565,90 |
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11 - SECR. AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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01 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais -Intra-Orçamentário - Ficha 395....... |
6.264,16 |
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TOTAL......................................................................................................... |
348.228,84 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 30 de novembro de 2009.
Carlos Riginik Júnior
Prefeito Municipal