Lei 1974-2009
A Câmara no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 50.00,00 (cem mil reais) destinados a “CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS”, consignado sob a seguinte rubrica orçamentária:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.00 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.02 - LOGRADOUROS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 - OBRS E INSTALAÇÕES
15.451.0058.1.0031 - CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS
VALOR .................................................. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º - Para atender as despesas de que trata esta lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.00 - SERVIÇOS MUNIICPAIS
02.08.02 - LOGRADOUROS PÚBLICOS
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
15.451.0058.1.0019 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
VALOR R$ ..............................................R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - Fica o crédito especial adicional de que trata esta Lei, incluído na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias e no P.P.A. - Plano Plurianual vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 03 de julho de 2009.
Carlos Riginik Júnior
Prefeito Municipal