Lei 195-1966
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do município de Bom Jesus dos Perdões, para o exercício financeiro de 1967, discriminado pelo anexo integrantes desta lei, estima a receita em NCr$ 67.000,00 (sessenta e sete mil cruzeiros novos).
Receitas Correntes
- Receita tributária - NCr$ 22.500,00
- Receita patrimonial - NCr$ 100,00
Receita Industrial - NCr$ 3.650,00
- Transferências correntes - NCr$ 38.300,00
Receitas diversas - NCr$ 2.250,00
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NCr$ 66.800,00
Receitas de Capital
Receita de alienação de bens imóveis - NCr$ 200,00
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Total geral da receita NCr$ 67.000,00
Art. 2º - As despesas serão realizadas na forma do Quadro Analítico Anexo , conforme o seguinte desdobramento:
Governo e Administração geral
Poder legislativo - NCr$ 455,00
Poder executivo - NCr$ 12.980,00
Transporte e comunicação - NCr$ 28.080,00
Educação e cultura - NCr$ 2.680,00
Saúde - Ncr$ 1.600,00
Trabalho, Prev. e Assist. Social - NCr$ 1.080,00
Habitação e serviços urbanos - NCr$ 3.429,00
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Total geral das despesas NCr$ 67.000,00
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma das legislações em vigor e das especificações constantes dos anexos e de acordo com os desdobramentos supra-citados.
Art. 4º - Fica o poder executivo municipal, autorizado a expedir mediante decreto, as tabelas explicativas de distribuição das verbas descriminadas nos anexos por unidades administrativas.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, em 21 de novembro de 1966.
MANOEL ALONSO ALMENDRA
Prefeito Municipal