Lei 194-1966
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura, um crédito especial de Cr$ 350.000,00, suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:
DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Serviço de água e esgoto
Despesas correntes
Despesas de custeio
12-312.092 - Material de Consumo
Para aquisição de materiais diversos - Cr$ 350.000,00.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica anulada parcialmente a seguinte verba do orçamento vigente:
DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Serviço de água e esgotos
Despesas correntes
Despesas de custeio
12-313.092 - Serviços de terceiros
Diaristas extraordinários - Cr$ 350.000,00.
Art. 3º - As despesas realizadas com a presente lei serão cobertas com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, em 21 de novembro de 1966.
MANOEL ALONSO ALMENDRA
Prefeito Municipal