Lei 1939-2008

A Câmara no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

              Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o valor do Anexo I – “FONTES DE FINANCIAMENTO DO PLANO PLURIANUAL”, Lei n° 1806/05, de 27 de dezembro de 2006, para R$ 27.300.000,00 (vinte e sete milhões e trezentos mil reais), previsto para o exercício de 2009.

              Art. 2° - A diferença apurada em consequência da alteração de que trata o artigo anterior, alterará os Anexos II e III do Plano Plurianual - “DESPESAS” e será utilizada entre as Unidades Orçamentárias e Executoras constantes dos referidos anexos pra o exercício de 2009.

              Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 03 de julho de 2008.

Carlos Riginik Júnior

Prefeito Municipal