Lei 191-1966
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto na Sessão de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal, um crédito especial de Cr$ 3.900.000,00, suplementar as verbas número
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Departamento de Administração
Despesas correntes
Despesas de custeio
03-312.003 - Material de consumo
Para aquisição de impressos, livros etc... - Cr$ 1.758.500,00.
Despesas de capital
Investimentos
03-413.003 - Material permanente
Aquisição de máquinas, móveis, etc - Cr$ 2.151.500,00.
Art. 2º- Para ocorrer às despesas com a realização da presente lei, fica anulada totalmente as seguintes verbas do orçamento vigente:
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Departamento de Administração
Despesas correntes
Despesas de custeio
03-314.003 - Encargos Diversos
Para reformas e consertos de máquinas - Cr$ 200.000,00.
EDUCAÇÃO E CULTURA
Escolas municipais - Ensino Primário
Despesas de capital
Investimentos
08-411.061 - Obras Públicas - Construções
Construção de sala para parque infantil - Cr$ 2.300.000,00
SAÚDE
10-321.589- Subvenções Sociais
Para construção de um Azilo aos pobres - Cr$ 600.000,00
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
Construção de vias públicas
Despesas correntes
Despesas de custeio
11-313.095- Serviços de terceiros
Diaristas extraordinários - Cr$ 800.000,00.
Art. 3º - A execução da presente lei será coberta com os recursos provenientes da anulação constante do artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, em 07 de novembro de 1966.
MANOEL ALONSO ALMENDRA
Prefeito Municipal