Lei 174-1965 - Reforma Tributária
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1966, ficam alteradas as tabelas anexas ao Código de Impostos e Taxas Municipais lei nº 15 de 28/10/60, da seguinte forma:
Taxa de matança do Matadouro Municipal
Animais bovinos – Cr$ 500,00 por cabeça
Animais suínos – Cr$ 200,00 por cabeça
Taxa de Aferição de pesos e medidas
Pesos e medidas diversas – Cr$ 500,00 por unidades alferidas
Taxa de expediente ou emolumentos
Certidões negativas – Cr$ 500,00 por certidão
Expedientes diversos requerimentos – Cr$ 200,00
Aprovação de plantas – Cr$ 1.000,00 com três vias.
Imposto de Licença sobre veículos
Caminhões com 6 toneladas ou mais – Cr$ 3.000,00
Caminhões leves até 6 toneladas – Cr$ 2.500,00
Caminhonetes e carros – Cr$ 2.000,00
Motonetas e motociclos – Cr$ 1.500,00
Bicicletas motorizadas – Cr$ 1.000,00
Carros de Boi e carroças grandes – Cr$ 1.000,00
Charretes ou carrocinhas – Cr$ 500,00
Bicicletas – Cr$ 300,00
Limpeza de Vias públicas municipais
Taxa de limpeza – Cr$ 50,00 por metro linear de frente
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, em 06 de dezembro de 1965.
MANOEL ALONSO ALMENDRA
Prefeito Municipal