Lei 172-1965

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, um crédito adicional na importância de Cr$ 105.000,00, suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

Governo e Administração Geral

           Departamento de Administração

Despesas correntes

Despesas de custeio

3-3.1.4.0.0.3. – Encargos Diversos

VIII – Para a iluminação do Paço Municipal –    Cr$ 5.000,00.

Departamento da Fazenda

      Encargos Municipais – Servidores –Jurídicos

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

7-3.1.4.1.0.3 – Encargos Diversos

Honorários e Custas de Advogados -    Cr$ 100.000,00

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura da despesa de que trata a presente lei, parte da anulação da verba nº

Educação e Cultura

     Ensino primário – escolas municipais

Despesas correntes

Despesas de custeio

8-3.1.4.1.0.3 – Encargos Diversos

Para alugueis e reformas –    Cr$ 105.000,00.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, em 16 de novembro de 1965.

MANOEL ALONSO ALMENDRA

Prefeito Municipal