Lei 171-1965
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Bom Jesus dos Perdões, para o exercício financeiro de 1966, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$ 60.000.000,00 e fixa a despesa em Cr$ 60.000.000,00.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital na forma das legislações em vigor e das especificações constantes dos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
Receita Tributária – Cr$ 19.090.000,00
Receita Patrimonial – Cr$ 100.000,00
Receita Industrial – Cr$ 2.250.000,00
Transferências Correntes – Cr$ 37.840.000,00
Receitas Diversas – Cr$ 620.000,00
Receitas de capital – Cr$ 100.000,00
___________________
Total da Receita Cr$ 60.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada na forma do Quadro Analítico, anexo conforme seguinte desdobramento:
Governo e Administração Geral
Poder Legislativo – Cr$ 315.000,00
Poder Executivo – Cr$ 7.570.000,00
Transporte e Comunicação – Cr$ 7.885.000,00
Educação e Cultura – Cr$ 11.300.000,00
Saúde – Cr$ 3.560.000,00
Trabalho, Previdência e Assistência Social – Cr$ 600.000,00
Habitação e Serviços Urbanos – Cr$ 31.795.281,00
Encargos Gerais – Cr$ 3.879.719,00
_______________________________
Total das Despesas – Cr$ 60.000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir mediante decreto, as tabelas explicativas de distribuição das verbas discriminadas nos anexos por unidades administrativas.
Art. 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, em 03 de novembro de 1965.
MANOEL ALONSO ALMENDRA
Prefeito Municipal