Lei 1567-2001

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, faz saber que aprovou e o prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:

                   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do Projeto Estadual de Leite “Vivaleite”, conforme Decreto 45.014, de 28 de junho de 2.000.

                   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no lugar de costume, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 07 de junho de 2001.

PAULO AFONSO FERREIRA BUENO

Prefeito Municipal