Lei 1533-2000
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, faz saber que aprovou e o prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um crédito de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
06 - EDUCAÇÃO E CULTURA
03 - ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF)
3113.02 - Obrigações Patronais - ficha 314.6 ....................... R$ 2.000,00
3132 03 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 317.5 ............ R$ 30.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas de que trata este artigo, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
06 - EDUCAÇÃO E CULTURA
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
4110.01- Construção de Estacionamento Escolas - ficha 148.1 ..... R$ 2 000.00
07 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
02 - LOGRADOUROS
4110 03 - Pavim. Asfáltica Vias Urbanas - ficha 215.0.................. R$ 30 000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 03 de novembro de 2000.
CARLOS RIGINIK JÚNIOR
Prefeito Municipal